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... I. Majoração da alíquota do ICMS e sua vinculação ... ICMS/SP - Majoração em 1% da alíquota do ICMS - Destinação específica - ... ICMS/SP - Majoração em 1% da alíquota do ICMS - Destinação específica - ... Lei 12.499/06 - de 01/01/07 até 31/12/2007.
Portanto, de ... 1/97 até 31/12/97.
I.1 O ICMS e a vinculação de ...
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... ICMS/IPI - Carta de Correção - Previsão legal no Ajuste SINIEF nº 1/2007
... As disposições do mencionado Ajuste SINIEF aplicam-se desde 04 de abril de 2007, data de sua publicação. Aguarda-se, no entanto, alteração da ... Ajuste SINIEF nº 1/2007, publicado no Diário Oficial da União de 04.04.2007, foram ... no Ajuste SINIEF nº 1/2007
Comentário - ICMS - 2007/2053
Por meio ... o legal no Ajuste SINIEF nº 1/2007
Comentário - ICMS - 2007/2053
Por meio ...
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo foram autorizados a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos no Convênio ICMS nº 51 de 2007. As reduções nas multas punitivas e moratórias variam de 75% a 50%; enquanto que as reduções nos demais acréscimos e encargos estão entre 60% e 40%. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2007. Essas disposições não se aplicam aos parcelamentos em curso. O Convênio ICMS nº 51 de 2007 entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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... Conv. ICMS CONFAZ 51/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... á por opção do contribuinte, a ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2007, e homologada pelo fisco:
I - no momento do pagamento da parcela ... 03.2010.
- Convênio ICMS nº 120 de 28.09.2007.
- ... 09.2007.
- Convênio ICMS nº 88 de 06.07.2007.
... 09.2007.
- Convênio ICMS nº 107 de 10.09.2007.
- ...
Foram estendidas aos Estados do Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e de Tocantins as disposições do Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. O Convênio ICMS nº 88 de 2007 dispôs ainda que não se aplicam aos Estados do Mato Grosso, Piauí e do Rio Grande do Norte as disposições contidas no inciso III e nos §§ 1º e 3º, da cláusula segunda do Convênio nº 51/07 (parcelamento em 180 vezes, exigência de garantia, e pagamento das parcelas por débito automático).
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... Conv. ICMS CONFAZ 88/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 88/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 06.07.2007
... ICM e o ICMS.
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato ... Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007.
Cláusula segunda Não se aplicam aos Estados do Mato Grosso, Piauí ... multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Este Convênio ICMS foi ...
Foi revogada a cláusula segunda do Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, que isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica. Essa disposição entra em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 6 de 2007.
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... Conv. ICMS CONFAZ 6/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 6/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 ... cláusula segunda do Convênio ICMS 52/92, de 25 de junho de 1992.
Cláusula segunda Este convênio ... cláusula segunda do Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, ... eunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de fevereiro de 2007, tendo em vista o disposto ...
O Estado do Paraná foi incluído nas disposições do Protocolo ICMS 26/04, de 18 de junho de 2004, que trata sobre substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. O Protocolo ICMS nº 87 de 2007 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
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... Protoc. ICMS CONFAZ 87/07 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ... Protoc. ICMS CONFAZ 87/07 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 14.12.2007
... nas disposições do Protocolo ICMS 26/04, de 18 de junho de 2004.
Cláusula segunda Este protocolo ... Protoc. ICMS CONFAZ 87/07 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ...
Foram prorrogadas até 30 de abril de 2008 as disposições contidas em diversos convênios, dentre os quais destacamos: I - Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; II - Convênio ICMS 74/90, que autoriza os Estados que especifica a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; III - Convênio ICMS 39/91, que autoriza os Estados especificados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; IV - Convênio ICMS 58/91, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola; V - Convênio ICMS 97/92, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; VI - Convênio ICMS 09/93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares; VII - Convênio ICMS 50/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos; VIII - Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; IX - Convênio ICMS 59/94, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.); X - Convênio ICMS 42/95, ( ... )
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... Conv. ICMS CONFAZ 148/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau;
VII ... CODESAIMA;
V - Convênio ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de ... /91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições ... 04/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços ...
Foram revogados, pelo Convênio ICMS 113/07: a) o Convênio ICM 09/76, que estabelece o recolhimento do ICM nas operações com sucata através de guia em separado; b) o Convênio ICM 17/82, que dispõe sobre a exigência de guia especial de recolhimento nas operações com lingotes de metais não-ferrosos; c) o Convênio ICM 15/88, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento do ICM por guia em separado nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos; d) o Convênio ICMS 61/96, que dispõe sobre a concessão de autorização para utilização de créditos fiscais acumulados, para abatimento do valor do imposto a ser recolhido por guia de recolhimentos especiais, nas operações interestaduais com ligas de alumínio. As revogações mencionadas produzem efeitos a partir de 1º de novembro de 2007.
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... Conv. ICMS CONFAZ 113/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Conv. ICMS CONFAZ 113/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 28.09.2007
... 15/88 e ICMS 61/96.
O Conselho Nacional de Política ... o Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2007.
Presidente do CONFAZ - Bernard Appy p/ Guido ... Conv. ICMS CONFAZ 113/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
